TJSP 2169124-73.2025.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE SE REPORTOU AO DECISUM ANTERIORMENTE PROFERIDO - RECURSO QUE PRETENDE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO - MATÉRIA PRECLUSA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO CONHECIDO.