TJSP 2189087-67.2025.8.26.0000

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Tutela de urgência - Autor que pleiteia a limitação dos débitos a 30% de sua renda - Decisão que indeferiu a liminar pleiteada - Insurgência do requerente - Descabimento - Procedimento legal estabelecido nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor que inviabiliza a concessão da tutela de urgência nos moldes pretendidos - Necessidade de prévia