Decisão · TJSP

TJSP 2101378-91.2025.8.26.0000

Rel. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PEDIDO DE TUTELA RECURSAL - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE - RECURSO QUE APONTA SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO - NÃO OCORRÊNCIA - TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA, DISCUTIDA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO QUE

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