Decisão · TJSP

TJSP 1003928-57.2024.8.26.0306

Rel. José Tadeu Picolo Zanoni16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
GERAL
ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. VALIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ao argumento de que a autora não apresentou procuração válida. II. QUESTÃO EM
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