Decisão · TJSP

TJSP 1008199-92.2024.8.26.0053

Rel. José Tadeu Picolo Zanoni16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa para a atividade habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se o

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