Rel. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
GERAL
COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA – RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO NO PRAZO CONCEDIDO – DESERÇÃO DECRETADA – RECURSO NÃO CONHECIDO.