Decisão · TJSP

TJSP 1003407-31.2024.8.26.0236

Rel. Hélio Marquez de Farias18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

Direito do Consumidor. Apelação. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. contrato de cartão de crédito consignado cuja contratação é negada pelo autor. avença não carreada aos autos. sentença de parcial procedência. repetição dobrada. apelo somente do autor pleiteando a fixação de indenização por danos morais. Sentença mantida. recurso não provido. I.

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