Decisão · TJSP

TJSP 1001681-51.2024.8.26.0291

Rel. Hélio Marquez de Farias18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE CONSTATADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando-o à restituição dobrada dos valores descontados irregularmente da conta bancária da

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