Decisão · TJSP

TJSP 1017899-59.2023.8.26.0625

Rel. Hélio Marquez de Farias18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Insurgência. Admissibilidade. Insuficiência financeira demonstrada. Decisão reformada. Provimento ao recurso. I. CASO EM EXAME. 1. O recurso. Cuida-se de Agravo Interno que visa modificar decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita à ora agravante, determinando o

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →