TJSP 1000929-34.2022.8.26.0264

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência e a inexigibilidade dos contratos de mútuos nº 560429781 e nº 560351064, condenar o requerido ao pagamento de danos materiais por todo o período de descontos