TJSP 1038088-11.2023.8.26.0576

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE E PREVENTIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Lauro da Conceição da Costa Giordano contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada pelo apelante contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, que julgou improcedente o pedido de condenação da apelada à indenização