TJSP 3008419-21.2024.8.26.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, em execução fiscal de ICMS, ajuizada contra AFA Plásticos EIRELI (em