TJSP 1007847-46.2024.8.26.0438

Direito do Consumidor. Apelação. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. contrato de empréstimo consignado cuja contratação é negada pelo autor. avença carreada aos autos contendo assinatura imputada ao requerente. sentença de parcial procedência. apelo somente do autor pleiteando a fixação de indenização por danos morais. Sentença mantida. recurso não