Decisão · TJSP

TJSP 1003455-37.2024.8.26.0576

Rel. José Tadeu Picolo Zanoni16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PREVIDENCIÁRIO

DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO NA CLAVÍCULA DIREITA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. NEXO OCUPACIONAL NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário, com base na ausência de incapacidade

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