Decisão · TJSP

TJSP 1009821-23.2024.8.26.0114

Rel. José Tadeu Picolo Zanoni16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. TERMO INICIAL E CRITÉRIOS DE CÁLCULO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para conceder auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i)

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