TJSP 1045629-15.2023.8.26.0053

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP em face da sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada por Elaine Cristina dos Santos contra a apelante, que reconheceu tempo especial prestado pela apelada sob