Decisão · TJSP

TJSP 1004211-71.2022.8.26.0655

Rel. José Tadeu Picolo Zanoni16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE CONFORMIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. TEMA 555/STJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME Expediente que devolve os autos à Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A

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