Decisão · TJSP

TJSP 1005612-69.2017.8.26.0562

Rel. Kleber Leyser de Aquino3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS TUST/TUSD. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Claudethi Barcala Trindade contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, na qual pleiteava a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →