TJSP 1000398-35.2024.8.26.0374

Direito do Consumidor. Apelação. consórcio. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição das parcelas pagas. desistência do consumidor. taxa de administração. cobrança proporcional ao período em que o autor permaneceu no grupo. pretensão da devolução imediata dos valores. Sentença de parcial procedência. apelo do autor. recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação