TJSP 2060520-18.2025.8.26.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Renato Silva Clemente contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pelo agravante contra ato atribuído ao Delegado Regional Tributário do ABC - DRT-12,