TJSP 2110586-02.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS E A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS POR AVALIADOR JUDICIAL – EMOLUMENTOS DEVIDOS PARA A AVERBAÇÃO DA PENHORA – PROVA PERICIAL - INADMISSIBILIDADE – NÃO EVIDENCIADA A COMPLEXIDADE DA AVALIAÇÃO QUE PODE SER REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – EXEGESE