TJSP 1505863-17.2024.8.26.0002

APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS – AUTORA DIAGNOSTICADA COM QUADRO DE ARTROSE DO QUADRIL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NEGATIVA COMPROVADA - RELATÓRIO MÉDICO CONFIRMA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO E MATERIAIS SOLICITADOS PELA AUTORA - ENFERMIDADE COBERTA – EXCLUSÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER EXPRESSA –