Decisão · TJSP

TJSP 1040767-97.2023.8.26.0506

Rel. Hélio Marquez de Farias18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO COMPROVADO O DOMICÍLIO NO ENDEREÇO INDICADO. I. CASO EM EXAME. 1. O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o documento era imprescindível ao ajuizamento da

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