TJSP 1023307-72.2024.8.26.0309

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de nulidade contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e reparação por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de