TJSP 1010300-16.2024.8.26.0405

APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL – PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DA CONTA DA AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA É DAS SEGUNDA E TERCEIRA SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP – PRECEDENTES - PREVENÇÃO –