TJSP 1010380-49.2024.8.26.0576

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Regime Próprio de Previdência do Município de São José do Rio Preto - RIOPRETOPREV contra sentença que concedeu a segurança a Vanda Marçal de Oliveira, determinando a implementação do adicional de magistério de 64% e a correção do quinquênio para 25%, com recálculo