TJSP 1015975-39.2023.8.26.0196

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que extinguiu sem julgamento de mérito os embargos de terceiro, ante a irregularidade da representação processual e a falta de interesse processual das coautoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autoras sustentam (i) cabimento da gratuidade