Decisão · TJSP

TJSP 1056433-88.2024.8.26.0576

Rel. Kleber Leyser de Aquino3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada por Zulmira Paro Aguilar, para determinar o fornecimento a esta de fraldas geriátricas, 240 unidades por mês, conforme prescrição médica, devido às suas

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