TJSP 3013072-66.2024.8.26.0000

DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTITUIÇÃO DE INSUMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rafael Soares de Souza contra decisão que indeferiu pedido de substituição de suplemento alimentar inicialmente pleiteado, em ação de obrigação de fazer contra o Município de São Paulo e a Fazenda Pública do