TJSP 1019598-69.2016.8.26.0451

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Águas do Mirante S.A. contra acórdão que, em apelação, reconheceu a responsabilidade solidária do Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE do Município de Piracicaba e manteve