Decisão · TJSP

TJSP 1028336-51.2023.8.26.0564

Rel. Kleber Leyser de Aquino3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Wilson Benedito Davi contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais. A sentença condenou o Município de São Bernardo do Campo ao fornecimento de

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