TJSP 2115955-74.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de limitação de descontos com base na lei de superendividamento. DECISÃO que deferiu a tutela de urgência. RECURSO DA PARTE ré, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar as cobranças realizadas a 35% da renda líquida da autora, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada