Decisão · TJSP

TJSP 1032465-42.2023.8.26.0001

Rel. Luiz Antonio Costa7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

Embargos de Declaração – Inexistência de vícios – Prequestionamento – Tentativa de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados.