TJSP 1001298-93.2024.8.26.0543

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Allianz Seguros S.A. contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento movida contra Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A., visando condenação desta ao pagamento de R$ 22.339,00. II. Questão em