TJSP 1015841-88.2024.8.26.0224

Embargos de Declaração – Readequação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais que cabe no caso – Observação ao entendimento do Tema 1076, STJ – Honorários que ficam fixados sobre o valor do proveito econômico obtido (equivalente ao valor do tratamento, como indicado na inicial) – Fixação por equidade que descabe na hipótese – Embargos acolhidos em parte.