TJSP 1084382-41.2023.8.26.0053

DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. ILEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002, DE 09/11/2.009. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado por Camila Fernandes Pepe e outros em face de ato praticado pelo Secretário de