TJSP 2320355-84.2024.8.26.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Restaurante Kurodai Ltda., determinando a limitação dos juros de mora à taxa SELIC e a