Decisão · TJSP

TJSP 3003195-68.2025.8.26.0000

Rel. Kleber Leyser de Aquino3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, proposto por Elison Rizziolli e Ana Carime Figueiredo Fagá Mendes contra a

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