TJSP 1002891-52.2023.8.26.0654

PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUSA DE COBERTURA DE FISIOTERAPIA EM REGIME DE HOME CARE – RELATÓRIO MÉDICO GENÉRICO QUE NÃO INDICA DE FORMA ESPECÍFICA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR - MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO – PREVISÃO EM CLÁUSULA EXPRESSA E DE FÁCIL COMPREENSÃO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – SENTENÇA