TJSP 2182563-54.2025.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO PARA MOMENTO POSTERIOR À CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS JÁ REJEITADOS - OBRIGAÇÃO DEVIDAMENTE DELIMITADA NOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.