Decisão · TJSP

TJSP 1000101-22.1998.8.26.0606

Rel. João Negrini Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SIMPLES ERRO MATERIAL VERIFICADO NO "DECISUM" – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.