TJSP 1046038-54.2024.8.26.0053

ACIDENTE DO TRABALHO – ALMOXARIFE – LESÃO NO 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA – INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA – BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos