TJSP 1004315-04.2022.8.26.0319
TRIBUTÁRIOACIDENTE DO TRABALHO – PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sendo o objeto da nova ação, matéria já debatida em decisão anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao artigo 5°, inciso XXXVI, da