Decisão · TJSP

TJSP 1004446-97.2023.8.26.0236

Rel. João Negrini Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

ACIDENTE DO TRABALHO – evento "in itinere" – empregada doméstica – LESÕES NO TORNOZELO DIREITO – PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ DEBATIDA EM AÇÃO ANTERIOR – INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM TRÂNSITO EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO. "Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida em demanda anterior, está inviabilizada sua reapreciação,

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