Decisão · TJSP

TJSP 1009585-09.2024.8.26.0361

Rel. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP - ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO DO AUTOR - ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1082) – MANUTENÇÃO DO PLANO ATUAL DO AUTOR ATÉ EFETIVA MIGRAÇÃO A PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL, NAS MESMAS CONDIÇÕES QUE O VIGENTE, A SER

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