TJSP 2177325-54.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA DO EXECUTADO NÃO COMPROVADA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DOS LOCATIVOS A QUE FAZ JUS O DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE TRATA DE ÚNICO BEM E QUE A RENDA AUFERIDA SEJA EXCLUSIVAMENTE PARA PROVER A SUBSISTÊNCIA – EXECUTADO QUE É EMPRESÁRIO E NÃO