TJSP 2073856-89.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.  I. Caso em Exame  Luiz Henrique Moreira Costa interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pela Universidade de Taubaté, afastando a alegação de prescrição intercorrente. A execução foi ajuizada em