Decisão · TJSP

TJSP 0009938-22.2025.8.26.0041

Rel. Francisco Orlando2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO. REMIÇÃO DE PENA. ALEITAMENTO MATERNO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Damaris Thalia Aureliano contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pelo período de aleitamento materno, alegando abandono de atividade laborterápica. Invocação da "teoria da economia do cuidado" para concessão da

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