TJSP 1017074-95.2017.8.26.0053
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Determinada remessa ao correspondente Colégio Recursal em virtude do valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. IRDR, Tema 17. Sem exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública por se tratar de ação individual, não