TJSP 1037370-03.2016.8.26.0562
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre TUST e TUSD. Cabimento. Superior Tribunal de Justiça, Tema 986. Sem medida de antecipação da tutela. Não incidência da modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre rejeitar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor da causa, histórico de R$ 11.775,00,